Governo do Distrito Federal
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16/05/19 às 22h37 - Atualizado em 18/08/19 às 19h56

Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares

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Começou a contagem regressiva para a escolha dos conselheiros tutelares do DF. A definição será em outubro, dia 6. Fique atento!!! Participe!!

 

Criados em 1990 pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), os conselhos tutelares têm sua atuação diante de situações de ameaça ou de violação dos direitos, com o objetivo de proteger a criança ou o adolescente que está em situação de vulnerabilidade.

 

O Distrito Federal conta com 40 Conselhos Tutelares espalhados em todas as cidades. Cada unidade tem cinco conselheiros eleitos pela comunidade e uma equipe administrativa para atender as demandas da população. Em outubro deste ano, a população escolherá, por meio do voto direto e secreto, os 200 novos conselheiros tutelares que atuarão entre os anos de 2020 e 2023.

 

A criação e a quantidade de conselhos tutelares necessários no DF e nos municípios para atuar na garantia e defesa dos direitos de meninos e meninas foram determinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No Distrito Federal, as primeiras unidades surgiram dois anos após o ECA, em 1992.

 

Atualmente, os conselhos são vinculados administrativamente à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), que é responsável pelas políticas voltadas à infância e à adolescência. No entanto, o Conselho Tutelar tem autonomia para exercer suas funções e atuar nas situações de ameaça ou violação aos direitos de crianças ou de adolescentes, adotando os procedimentos legais cabíveis e aplicando as medidas previstas no ECA.

 

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