Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
14/06/19 às 14h49 - Atualizado em 17/06/19 às 10h45

Sejus cita “reparação histórica” à população LGBT com criminalização da homofobia e transfobia

COMPARTILHAR

A Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus), através de seus representantes, elogiou a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrida na quinta-feira (13), que decidiu que até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram na tipificação da Lei do Racismo.

 

Foram julgadas as ações que tratam desse enquadramento como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa. A decisão do tribunal deu-se por 8 votos a 3. A pena prevista é de um a três anos, podendo chegar a cinco anos em casos mais graves.

Para o Secretário da Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus), Gustavo Rocha esta é uma vitória dos que lutam pelos direitos humanos e representa uma reparação histórica a esta comunidade. Ele lembrou que a Sejus aderiu recentemente ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica. “Com isso, a Secretaria assumiu o compromisso de combater a violência e implementar ações para a inclusão e o respeito da comunidade LGBT do DF. Sem dúvida esta é uma importante conquista ”, disse.

 

Já o Subsecretário de Direitos Humanos e Igualdade Racial da Sejus, Juvenal Araújo afirmou que a secretaria apoia todas as iniciativas que promovam a dignidade da população LGBT. “A Sejus assumiu esse compromisso e o Secretário Gustavo Rocha quer transformar o DF em referência em Direitos Humanos para todo o Brasil”, afirmou.

 

Omissão – O STF entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, teve relatoria do ministro Celso de Mello, e o Mandado de Injunção (MI) 4733, foi relatado pelo ministro Edson Fachin.

 

Os ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes votaram pelo enquadramento da homofobia e da transfobia como tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989) até que o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, por entenderem que a conduta só pode ser punida mediante lei aprovada pelo Legislativo. O ministro Marco Aurélio não reconhecia a demora.

 

No julgamento, o Supremo atendeu parcialmente a ações apresentadas pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e pelo partido Cidadania (antigo PPS). O julgamento teve início em fevereiro, quando quatro ministros votaram a favor de enquadrar a homofobia como racismo. Recentemente um grupo de artistas esteve no STF, como a cantora Daniela Mercury, para apoiar esta luta.

 

De acordo com Paula Benett, coordenadora de Políticas LGBT da Sejus, este é “um marco na história brasileira e a decisão do STF vai além, pois concede direitos negados a uma população que há muito tempo luta pelo direito de existir, ser e amar sem medo. A população LGBT busca apenas respeito e liberdade e esta decisão devolve um pouco de paz e segurança a estas pessoas que são perseguidas, marginalizadas, violentadas e até mortas por causa do preconceito. Todo mundo tem o direito de viver com dignidade e o dever de respeitar”, finalizou.