SEJUS
1. Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013 (Dispõe sobre o Fundo dos Direitos do Idoso)
2. Decreto nº 38.958, de 29 de março de 2018 (Regulamenta a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013 , que dispõe sobre o Fundo dos Direitos do Idoso do Distrito Federal)
