Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania

 O que é: 

       Registro de solicitações de concessão, renovação e reavaliação do registro de entidades, bem         como suspensão e cancelamento do registro.

Órgãos ou entidades responsáveis pela prestação do serviço e sua fiscalização: 

Diretoria de Cadastro e Registro do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (DICAR).

Quem pode solicitar: 

Entidades da sociedade civil que trabalham com crianças e/ou adolescentes.

Requisitos: 

 

Entidade legalmente constituída e que cumpra o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e regulamentações do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - CDCA/DF.

Documentos e informações necessárias para acessar o serviço: 

Através do site https://cdca.sejus.df.gov.br/solicitacao-de-registro ou do telefone (61) 2244-1408.

Endereço do CDCA: 

SAAN (Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte), Quadra 01, Lote C, Comércio Local - CEP: 70.632-100.

Custos do serviço prestado: 

Gratuito.

Forma de prestação do serviço: 

Internet.

Locais e formas de acesso ao serviço: 

Internet: via formulário, disponível em https://cdca.sejus.df.gov.br/solicitacao-de-registro/

Horário de atendimento: Permanente.

Etapas para processamento do serviço e respectivos prazos de execução (se houver necessidade de apuração, informar os prazos):

Para serviços de concessão e renovação de registro:

• Preenchimento do formulário pela Entidade, disponível no site https://cdca.sejus.df.gov.br/solicitaRegistro/cadastroEntidade.php#cadastro e anexar os documentos exigidos no Artigo 13, da Resolução Normativa 102/2022, do CDCA/DF por meio do link: https://cdcadf.sejus.df.gov.br/solicitaRegistro/concessao.php#concessao
• Protocolo da documentação pela entidade;
• Recebimento por e-mail da Ficha de Cadastro informando situação da documentação;
• Recebimento por e-mail da Declaração de Tramitação;
• Envio, pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações), pela Dicar, do Plano de Trabalho da entidade à Vigilância Sanitária;
• Distribuído o processo para o Conselheiro de Direito do CDCA/DF para visita à Entidade;
• Relato e Parecer em Plenário;
• Em caso de deferimento, confecção da resolução de registro e envio para publicação no DODF;
• Após publicação, confecção do Certificado de Registro e envio à entidade.

Para serviços de reavaliação do registro:

• Anexar os documentos exigidos no Artigo 19, Resolução Normativa 102/2022, do CDCA/DF por meio do link: https://cdca.sejus.df.gov.br/solicitaRegistro/reavaliacaoBianual.php#reavaliacaoBianual
• Análise técnica da DICAR e encaminhamento do parecer para Organização da Sociedade Civil;
• Deliberação da plenária, com publicação da Ata no DODF.

Para serviços de suspensão e cancelamento de registro:

• Recebimento, pela entidade, de pedido de cancelamento por paralisação temporária ou permanente das atividades;
• Análise da documentação pela Dicar, redação de parecer e envio à plenária;
• Publicação da ata da plenária informando aprovação da reavaliação ou suspensão do registro em caso de reprovação;
• Resolução de Registro nos casos de suspensão ou cancelamento de registro, com publicação no DODF.

       Observação: Em caso de reprovação de contas pela Promotoria de Justiça de Tutela das                  Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e                    Territórios (PJFeis/MPDFT) que implique em cancelamento ou suspensão do registro,                    seguir disposto na Resolução Ordinária CDCA nº 64/2020.

Formas de comunicação com os interessados e mecanismo de consultas dos interessados sobre o andamento do serviço solicitado: 

1. Telefone: (61) 2244-1410;
2. E-mail sedicar@sejus.df.gov.br

Procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado estiver indisponível: 

Atendimento presencial, com toda documentação impressa e não encadernada.

Nome do serviço oferecido:

Ligue 125.

Destinatários: Qualquer cidadão pode reportar alguma notícia de fato relacionada a violações de direitos de crianças e adolescentes ocorridas no Distrito Federal.

Órgãos ou entidades responsáveis pela prestação do serviço e sua fiscalização: As ligações são recepcionadas pela Coordenação do Sistema de Denúncias de Violação de Direitos da Criança e do Adolescente - CISDECA e as denúncias repassadas para análise e apuração do Conselho Tutelar do local da ocorrência.

Descrição do serviço (quando necessário): Linha gratuita e exclusiva para recebimento de denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes e para repasse de orientações informações sobre temas relacionados aos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Distrito Federal. 

Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço:

Informações solicitadas no momento de registrar uma denúncia:

• Quem sofre a violência? (vítima)
• Qual tipo violência? (violência física, violência sexual, maus tratos, abandono, trabalho infantil etc.)
• Quem pratica a violência? (suspeito)
• Como chegar ou localizar a vítima/suspeito
• Endereço (estado, município, zona, rua, quadra, bairro, número da casa e ao menos um ponto de referência)
• Há quanto tempo ocorreu a violência? (frequência) 
• Qual o horário?
• Em qual local?
• Como a violência é praticada?
• Qual a situação atual da vítima?

      É garantido ao denunciante o anonimato ou o sigilo da identidade, quando solicitado.

Custos do serviço prestado e a gratuidade, quando for o caso:

  A ligação é gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel.

Forma de prestação dos serviços:

• Orientações sobre assuntos referentes aos direitos de crianças e adolescentes;
• Registro de denúncia de violação de direitos de crianças e adolescentes;
• Encaminhamento de denúncia de violação de direitos de crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar do local da ocorrência para averiguação e adoção das providências cabíveis.

Locais e formas de acesso ao serviço (presencial, telefone, internet):

      Telefone: Ligue 125;

      Internet: cisdeca@sejus.df.gov.br

        www.participa.df.gov.br Sistema de Ouvidoria do Distrito Federal;

Não há atendimento presencial.

Horário de atendimento: O serviço funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h as denúncias devem ser feitas diretamente junto ao Conselho Tutelar do local da ocorrência.

Procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado estiver indisponível:

• Disque 162;
• Disque 100 (Disque Direitos Humanos).

1. 1. 1. MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA

O que é: Serviço de atendimento integral a adolescentes e jovens privados(as) de liberdade pelo cometimento de ato infracional. A Internação Provisória é voltada para o público que aguarda decisão judicial enquanto acontece o processo de apuração de ato infracional. Assim, é decretada ainda em fase processual e antes da sentença, limitada ao prazo de 45 dias. Os (as) adolescentes e jovens são atendidos (as) por equipe multiprofissional que promove reflexões sobre o cometimento de ato infracional e busca engajá-los (as) em uma rede de proteção de direitos e superação de vulnerabilidades. Esses profissionais também são responsáveis por análises técnicas sobre as questões sociopsicopedagógicas que envolvem os (as) adolescentes e jovens para subsidiar a decisão judicial a ser proferida. Para as adolescentes e as jovens, o atendimento é realizado em espaço próprio e exclusivo, enfocando as especificidades do gênero feminino.

Quem pode solicitar: Exclusivamente para adolescentes encaminhados pelo Poder Judiciário para cumprimento de medida de internação provisória.

Documentos necessários: Documentação pessoal e processo judicial.

Custo: Gratuito.

Formas de prestação do serviço: Presencial na Unidade de Internação Provisória.

    Formas de acesso ao serviço e locais de atendimento:

Presencialmente: mediante agendamento e/ou nos casos regulamentados por lei.

Telefônico ou por meio eletrônico, conforme informações abaixo listadas:

UNIDADE DE INTERNAÇÃO	ENDEREÇO
Unidade de Internação Provisória de São Sebastião (UIPSS)	Endereço: Complexo Penitenciário da Papuda - Fazenda da Papuda - Jardim Botânico - DF. CEP: 71.698-902
Unidade de Internação Feminina do Gama (UIFG)	Área Especial nº 02, Estrada Vicinal nº 361, Núcleo Rural Alagado, Ponte Alta Norte, Gama

Horário de atendimento:

• Atendimento interno realizado 24 horas por dia.
• Público externo atendido em horário comercial.
• Entrega de pertences dos adolescentes realizadas todos os dias, das 8h às 18h.

Etapas e respectivos prazos: 

A medida de internação provisória é de, no máximo, 45 dias.

Formas de comunicação com os interessados e mecanismo de consultas dos interessados sobre o andamento do serviço solicitado:

Atendimento às famílias e informações locais:

• UIPSS - (61) 2244-1749/1458 (uipss@sejus.df.gov.br)
•  UIFG - (61) 2244-1443 (uifg@sejus.df.gov.br)
  1. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO

O que é: Serviço de atendimento integral a adolescentes e jovens autores de ato infracional em regime de privação de liberdade. A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O acompanhamento é realizado por equipe multidisciplinar com vistas a promover a responsabilização, a integração social, a desaprovação da conduta infracional e a garantia dos direitos individuais e sociais. Para isso, o atendimento requer a participação de outras políticas públicas, com ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte. Estes eixos contribuem para a superação das vulnerabilidades vivenciadas pelos (as) adolescentes e jovens e permitem a construção de projetos de vida exequíveis para um salutar processo de reintegração social. Para as adolescentes e jovens do gênero feminino, o atendimento é realizado em espaço próprio e exclusivo, com enfoque nas especificidades deste público.

Quem pode solicitar: Os adolescentes e jovens são encaminhados mediante determinação judicial. 

Documentos necessários: Documentação pessoal e processo judicial. 

Custo: Gratuito.

Formas de prestação do serviço: Presencial nas Unidades de Internação.

Etapas e respectivos prazos: Atendimento mínimo de seis meses e máximo de 3 anos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 121, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990).

Formas de acesso ao serviço e locais de atendimento:

      Presencialmente: mediante agendamento e/ou nos casos regulamentados por lei.

      Telefônico ou por meio eletrônico, conforme informações abaixo listadas:

UNIDADE DE INTERNAÇÃO	ENDEREÇO
Unidade de Internação do Recanto das Emas (UNIRE)	Estrada Contorno Taguatinga/Gama Km 03 Recanto das Emas Telefone: 2244-1596
Unidade de Internação de Santa Maria (UISM)	Núcleo Rural Alagados, RA 8, Santa Maria Telefone: 2244-1446
Unidade de Internação de Brazlândia (UIBRA)	BR 080 - Estrada de Padre Bernardo com DF, 415  Brazlândia  Telefone: 2244-1450
Unidade de Internação de São Sebastião (UISS)	Núcleo Rural Aguilhada, BR- 251, RA 14 São Sebastião Telefone: 2244-1455
Unidade de Internação de Saída Sistemática (UNISS)	Estrada Contorno Taguatinga/Gama KM 03  Recanto das Emas Telefone: 2244-1465
Unidade de Internação de Planaltina (UIP)	Quadra 44/45 Vila Nossa Senhora de Fátima – Área Especial S/N - Planaltina Telefone: 2244-1206
Unidade de Internação Feminina do Gama (UIFG)	Área Especial nº 02, Estrada Vicinal nº 361, Núcleo Rural Alagado, Ponte Alta Norte, Gama Telefone: 2244-1443

Horário de Atendimento:

• Atendimento interno realizado 24 horas por dia.
• Público externo atendido em horário comercial mediante agendamento.

 

1. 1. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE

O que é:

A Medida Socioeducativa de Semiliberdade é uma decisão judicial aplicada no âmbito do Sistema de Justiça Juvenil e destina-se ao atendimento de adolescentes e jovens que cometeram atos infracionais, oferecendo um regime de restrição de liberdade com uma abordagem sancionatória e pedagógica. No Distrito Federal há, atualmente, 6 (seis) Unidades de Semiliberdade, que atendem adolescentes e jovens de 12 a 21 anos, dos gêneros masculino e feminino. Estas Unidades estão vinculadas à Diretoria de Semiliberdade (DISEMI) da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo que, por sua vez, compõe a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Decreto n° 40.645, de 22 de abril de 2020). A semiliberdade tem o caráter essencialmente extramuros e, para tanto, as equipes articulam e executam ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e lazer, profissionalização e trabalho, zelando pelo cumprimento da Lei 12.594, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, em que estão previstos os princípios norteadores da execução das medidas socioeducativas.

Durante sua permanência na instituição, adolescentes e jovens sentenciados recebem acompanhamento profissional, com a possibilidade de realizar saídas aos finais de semana para convívio familiar, sempre mediante avaliação da equipe multidisciplinar da unidade. Enquanto estão na instituição, esses têm acesso a diversos espaços comunitários, como escolas, cursos, locais de trabalho, áreas de esporte e cultura, entre outros, promovendo o convívio social e o encaminhamento para uma rede de serviços e programas sociais. Ao longo do período de cumprimento da medida, a equipe multidisciplinar acompanha de perto as questões psicossociais dos adolescentes e jovens, com o objetivo de superar situações de vulnerabilidade e risco. Este acompanhamento visa promover o acesso aos direitos e a participação plena na sociedade.

Quem pode solicitar: Atendimento destinado a adolescentes e jovens encaminhados exclusivamente por determinação judicial.

Documentos necessários: Encaminhamento por processo judicial.

Custo: Gratuito.

Formas de prestação do serviço: Presencialmente: mediante agendamento e/ou nos casos regulamentados por lei.

Etapas e respectivos prazos: O acompanhamento ao adolescente e jovem é estabelecido de acordo com os prazos legais, variando de no mínimo seis meses a no máximo três anos.

Formas de acesso ao serviço e locais de atendimento:

      Presencial, telefone ou e-mail: conforme informações constantes da tabela a seguir:

GERÊNCIA DE SEMILIBERDADE	TELEFONE	E-MAIL	ENDEREÇO
DO GAMA I (GERSEMIGAM)	(61) 2244-1429 (61) 2244-1430 (61) 2244-1798	gersemigam@sejus.df.gov.br	Quadra 43 Conjunto “A” Casa 02 Setor Central -  Gama/DF
DO GAMA II (GERSEMIGAMII)	(61) 2244-1427 (61) 2244-1428	gersemigam2@sejus.df.gov.br	Quadra 25, casa 42, Setor Leste, Gama/DF
DO GUARÁ (GERSEMIGUA)	(61) 2244-1436 (61) 2244-1435 (61) 2244-1795	gersemigua@sejus.df.gov.br	QI 06 Conj “F” Casa 05 Guara 1/DF
DA METROPOLITANA (GERSEMIMET)	(61) 2244-1425 (61) 2244-1426 (61) 2244-1800	gersemimet@sejus.df.gov.br	Lote nº 1 da Rua 14 e Lote nº 02 da Rua Triângulo, Metropolitana - Núcleo Bandeirante/DF
DE TAGUATINGA I	(61) 2244-1433 (61) 2244-1434 (61) 2244-1796	gersemitag_i@sejus.df.gov.br	QSD 26, Área Especial, Setor D Sul - Taguatinga
DE TAGUATINGA II (GERSEMITAGII)	(61) 2244-1432 (61) 2244-1431 (61) 2244-1809	gersemitag_ii@sejus.df.gov.br	QSD 26, Área Especial, Setor D Sul - Taguatinga

Horário de Atendimento:

                        Atendimento interno realizado 24 horas por dia.

                       Público externo atendido em horário comercial.

1. 1. 4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE MEIO ABERTO

O que é:

A Medida Socioeducativa em Meio Aberto é uma decisão judicial aplicada no âmbito do Sistema de Justiça Juvenil e destina-se ao atendimento de adolescentes e jovens a quem foi atribuído a autoria de ato infracional, oferecendo um regime em liberdade cuja abordagem é pedagógica e de responsabilização. No Distrito Federal há, atualmente, 15 (quinze) Gerências de Atendimento em Meio Aberto, que atendem adolescentes e jovens de 12 a 21 anos, dos gêneros masculino e feminino. Estas Unidades estão vinculadas à Diretoria de Meio Aberto (DIMA) da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo que, por sua vez, compõe a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Decreto n° 40.645, de 22 de abril de 2020). As medidas socioeducativas em Meio Aberto são: Liberdade Assistida (L.A) e a Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), as quais podem ser aplicadas de forma separada, ou conjuntamente, conforme decisão judicial.

A Liberdade Assistida (L.A) é o serviço de acompanhamento a adolescentes e jovens autores de ato infracional. O público atendido permanece em convívio social e familiar e recebe atendimento periódico por agendamento ou livre demanda. O acompanhamento aos adolescentes e jovens é realizado por uma equipe multidisciplinar de forma a garantir que o processo de responsabilização pela prática infracional promova proteção de direitos e contribua para a autonomia, solidariedade, investimento em suas potencialidades e transformação de suas condições de vulnerabilidade. Como sujeitos de direito à proteção integral do Estado, família e sociedade, busca-se a integração das políticas públicas em atenção a eixos como saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte e cultura.

Por sua vez, a Prestação de Serviço à Comunidade é o serviço de acompanhamento a adolescentes e jovens autores de ato infracional. O público atendido permanece em convívio social e familiar e é direcionado a realizar tarefas gratuitas de interesse geral em entidades de assistência, hospitais, escolas e estabelecimentos congêneres, sob orientação profissional.

Quem pode solicitar: Encaminhamento por processo judicial.

Documentos necessários: Documentação pessoal básica e processo judicial.

      Custo: Gratuito.

Formas de prestação do serviço: Presencial.

Etapas e respectivos prazos: O acompanhamento ao adolescente e jovem é estabelecido de acordo com os prazos legais, variando de no mínimo seis meses a no máximo três anos.

Formas de acesso ao serviço e locais de atendimento: Presencial, telefone ou e-mail: conforme informações constantes da tabela a seguir:

GEAMA	ENDEREÇO	TELEFONES	CELULAR
BRAZLÂNDIA	Área Especial 01, Lote K/L, Setor Norte, CREAS Brazlândia CEP: 72.710-610 E-mail: geamabraz@sejus.df.gov.br	2244-1100 Ramal 1503/1502/1703	9.9192-9023
CEILÂNDIA I - Norte	QNN 13, Lote B, Praça dos Direitos - Ceilândia/DF CEP 72225-194 E-mail: geamacei_i@sejus.df.gov.br	2244-1501/ 1704 e 1500	9.9161-7542
CEILÂNDIA II - Sul	QNL 30 Conjunto A lote 10 Sala 201, Ed.JBC Ceilândia/DF CEP: 72160300 E-mail: geamacei_ii@sejus.df.gov.br	2244-1498	9.9162-3225
GAMA	Setor Sul AE 13/15 Residência Oficial do Administrador CEP: 72415-000 E-mail: geamagam@sejus.df.gov.br	2244-1496/ 1497/1706	9.9161-1803
GUARÁ	Guará II Eq 23/25 (CRAS – Guará), Brasília - DF, CEP: 71060-235 E-mail: geamagua@sejus.df.gov.br	2244-1495/ 1494	9.9161-5882
NÚCLEO BANDEIRANTE	Av. Central Bloco 1315/1425, Lote 1405/15, Loja 02 Condomínio Ouro Verde -  Núcleo Bandeirante CEP: 71710-031 E-mail: geamanb@sejus.df.gov.br	2244-1491/ 1492/1493	9.9242-2619
PARANOÁ	Av. Transversal, Quadra 18, Cj O, Lt 01, salas 301 e 401 (Ed. Rainha da Paz) - Paranoá/DF CEP: 71.571-815 E-mail: geamapar@sejus.df.gov.br	2244-1489 2244-1490 2244-1708	9.9192-7642
PLANALTINA	Avenida Gomes Rabelo, Qd 19, Casa 25 – Setor Tradicional – Planaltina/DF. CEP: 73.330-015 E-mail: geamaplan@sejus.df.gov.br	2244-1488/ 2244-1487 2244-1709	9.9164-2829
PLANO PILOTO	SEPN QD.513 BL. D Edifício Imperador 1º Andar Salas 103,105 Brasília – DF CEP: 70760-524 E-mail: geamapp@sejus.df.gov.br	2244-1485/ 2244-1486	9.9163-1341
RECANTO DAS EMAS	QD 602, Área Especial, Lote 01 – Recanto da Emas/DF CEP: 72640-200 E-mail: geamarec@sejus.df.gov.br	2244-1484 / 1711 / 1483	9.9238-9305
SAMAMBAIA	QS 409, Área Especial 02 – Samambaia Norte CEP 72.321-530 E-mail: geamasam@sejus.df.gov.br	2244-1481 2244-1482	9.9165-7271
SANTA MARIA	CL. 214, LOTE D, SALA 214, Santa Maria Norte, Brasília/DF - CEP: 72544-220 E-mail: geamastm@sejus.df.gov.br	2244-1479/ 1480/1713	9.8314-0567
SÃO SEBASTIÃO	QD 101 s/n° Res. Oeste – Administração de São Sebastião CEP: 71692-090 E-mail: geamass@sejus.df.gov.br	2244-1477 2244-1478	9.9165-1406
SOBRADINHO	QD 04, CL 12, Ljs 3, 5, 6 e 7, Sobradinho (em frente à Papelaria Andersson) CEP: 73.025-040 E-mail: geamasobr@sejus.df.gov.br	2244-1475, 1476	9.9165-1159
TAGUATINGA	CNA 02, Lote 11 - Mezanino, Taguatinga Norte/DF, CEP: 72.110-025 E-mail: geamatag@sejus.df.gov.br	2244-1716/ 2244-1473/ 2244-1474	9.9162-4801

      Horário de Atendimento:

      07 às 19 horas, segundo Portaria 146 de 27 de maio de 2013.

1. 1. 5. NÚCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO - UNIDADE DE ATENDIMENTO INICIAL

O que é: É um programa vinculado à Secretaria de Estado de Justiça do Distrito Federal que reúne, no mesmo espaço físico, instituições do Sistema de Garantia de Direitos com objetivo de prestar atendimento imediato, eficaz, eficiente, humano e educativo ao adolescente a quem se atribua ato infracional, garantindo, ainda, o exercício da atividade jurisdicional no NAI. Realiza atendimento psicossocial e aciona as demais políticas públicas de acordo com a situação sócio familiar identificada, visando à superação das condições de vulnerabilidade e risco vivenciada pelo público atendido.

Destinatários: Adolescentes apreendidos para apuração de autoria de ato infracional e/ou mandado de busca e apreensão e seus familiares.

Requisitos:  Adolescentes apreendidos para apuração de autoria de ato infracional e/ou mandado de busca e apreensão e seus familiares.

Órgãos ou entidades responsáveis pela prestação do serviço e sua fiscalização: A Secretaria de Justiça e Cidadania é responsável por coordenar o serviço e os demais parceiros atuam conforme Protocolo de Cooperação Interinstitucional:

• Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios-TJDFT;
• Ministério Público do Distrito Federal e Territórios-MPDFT;
• Defensoria Pública do Distrito Federal;
• Secretaria de Estado de Saúde Distrito Federal;
• Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;
• Polícia Militar do Distrito Federal;
• Polícia Civil do Distrito Federal – Instituto de Identificação.

Formas de prestação do serviço:

Presencial nas unidades de meio aberto

Presencial nas unidades de internação

Etapas e respectivos prazos: O atendimento inicial é realizado com um prazo máximo de 24 horas, durante o qual ocorrem diversas atividades essenciais. Neste período, são realizadas a oitiva informal pelo Ministério Público, a defesa técnica pela Defensoria Pública, os atendimentos pela equipe psicossocial, pela Secretaria de Saúde e pela Secretaria de Educação, bem como a emissão de Carteira de Identidade Nacional, caso necessário. Ao final desse intervalo, com a decisão judicial já emitida, são realizados os procedimentos necessários para a liberação do adolescente ou, quando for o caso, sua transferência para outras unidades do Sistema Socioeducativo.

Documentos necessários:

 Documentação pessoal.

Custo:

 Gratuito.

Formas de acesso ao serviço e locais de atendimento:

        Presencialmente, por contato telefônico ou eletrônico, conforme informações abaixo

        listadas:

NÚCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO/NAI	ENDEREÇO	CONTATO
Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) / Unidade de Atendimento Inicial (UAI)	Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN) Quadra 01, Lote 785	(61)2244-1440 (61)2244-1438  uai@sejus.df.gov.br

Horário de Atendimento:

     Atendimento interno realizado 24 horas por dia.

     Público externo atendido em horário comercial.

Prioridades no Atendimento:

Os adolescentes atendidos são respeitados em sua prioridade, conforme prevê o Estatuto da

Criança e do Adolescente.

1. 1. 6. ESCOLA DISTRITAL DE SOCIOEDUCAÇÃO

O que é: A Escola Distrital de Socioeducação tem como finalidade o planejamento, a

execução e a coordenação das ações relativas à política de treinamento, desenvolvimento

e educação de servidores da carreira socioeducativa, bem como a produção de

conhecimento em socioeducação, por meio da garantia da pesquisa, da produção

científica, do estudo e do aperfeiçoamento profissional de servidores e atores da

socioeducação. Também é responsável por coordenar as atividades de estágio, pesquisa e

extensão no sistema socioeducativo do Distrito Federal. A estrutura da EDS é formada

por Direção, Núcleo Gestor e Unidade de Treinamentos Operacionais.

Destinatários: Servidores do Sistema Socioeducativo e interessados em realizar

pesquisa, estágio ou projeto de extensão no âmbito do Sistema Socioeducativo do

Distrito Federal.

Órgãos ou entidades responsáveis pela prestação do serviço e sua

fiscalização: Subsecretaria do Sistema Socioeducativo/SEJUS

Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço: Documentação

pessoal

Custo: Gratuito

Forma de prestação do serviço: Por telefone, via e-mail e presencialmente.

Locais e formas de acessar o serviço:

Presencial, telefone ou e-mail:

• Endereço: SAAN, Quadra 01, Lote C – Edifício, Comércio Local Norte - Setor Industrial, Brasília - DF, 70632-100
• Telefone: 2244-1307/98314-0505
• E-mail: eds@sejus.df.gov.br

Horário de atendimento: 8h às 19h (segunda a sexta).

Formas de comunicação com os interessados e mecanismo de consultas dos interessados sobre o andamento do serviço solicitado: Presencial, telefone ou e-mail:

Prioridades de atendimento:  Prioridades previstas em lei

Procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado estiver indisponível: Atendimento presencial