| LEI | EMENTA | PUBLICAÇÃO | SITUAÇÃO |
| Institui a Política de Direitos Humanos e Assistência a filhos de apenadas no Distrito Federal e dá outras providências. | 25/02/2014 | sem revogação expressa | |
| Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal | 17/12/2013 | sem revogação expressa | |
| LEI Nº 5.184 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 | Dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências. | 24/09/2013 | Sem revogação expressa |
| LEI Nº 4.902 DE 21 DE AGOSTO DE 2012
| Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescente, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do Distrito Federal. | 22/08/2012 | Sem revogação expressa |
| LEI Nº 4.877, DE 09 DE JULHO DE 2012
| Altera dispositivos da Lei nº 4.451, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal e dá outras providências. | 10/07/2012 | |
| LEI Nº 4.749, DE 02 DE FEvEREIRO DE 2012
| Altera a Lei nº 3.033, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF, e dá outras providências. | 03/02/2012 | |
| LEI Nº 4.675, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 | Dispõe sobre o exame de conhecimento específico para candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar do Distrito Federal. | 18/11/2011 | |
| LEI Nº 4.730, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 | Cria a Notificação Compulsória de Violência contra Criança ou Adolescente e dá outras providências. | 29/12/2011 | |
| LEI Nº 4.622, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 | Institui a Semana Distrital da Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser realizada, anualmente, na semana que antecede o dia 25 de maio – Dia Nacional da Adoção. | 26/08/2011 | |
| LEI Nº 4.572, DE 6 DE JUNHO DE 2011 | Dispõe sobre o cadastro de meninos e meninas de rua no Distrito Federal. | 30/06/2011 | |
| LEI Nº 4.451, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
| Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal e dá outras providências. | 24/12/2009 | Alterada pela Lei 4877/12 |
| LEI N° 4.335, DE 10 DE JUNHO DE 2009. | Institui o Dia Distrital das Crianças Desaparecidas. | 19/06/2009 | |
| LEI Nº 4.310, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009 | Proíbe a venda de combustíveis inflamáveis para pessoas menores de dezoito anos nos postos de abastecimento de veículos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. | 12/02/2009 | |
| LEI Nº 3.493 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.033, de 18 de julho de 2002. | 14/12/2004 | |
| LEI Nº 3.033, DE 18 DE JULHO DE 2002
| Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal –CDCA-DF. | 09/08/2002 | Alterada pelas Leis 3493/04, 4749/12 e 5.244/13 |
| LEI Nº 2,640, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 | Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal. | 15/12/2000 | Revogada pela Lei 4.451/2009 |
| LEI Nº 234, DE 15 DE JANEIRO DE 1992 | Dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente no Distrito Federal e dá outras providências. | 16/01/1992 | Revogada pela Lei 2.640/2000 |
1.lei Ordinária
14/03/25 às 12h29 - Atualizado em 14/03/25 às 12h29
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