Legislação – Serviços Funerários e Cemiteriais - Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania

Legislação – Serviços Funerários e Cemiteriais

Legislação – Serviços Funerários e Cemiteriais

– Lei n.º 5.321/2014 – Dispõe sobre o Código de Saúde do Distrito Federal.

– Lei nº 2.424/99 – Dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.

– Lei nº 8.987/95 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Lei Federal)

– Lei nº 3.376/04 – Dispõe sobre a vedação de agenciamento de serviços funerários nas dependências de estabelecimentos públicos e privados de saúde e do Instituto Médico Legal.

– Decreto nº 28.606/2007 – Regulamenta os serviços funerários no Distrito Federal e dá outras providências.

– RDC 33/2011 – Dispõe sobre o Controle e Fiscalização Sanitária do Translado de Restos Mortais Humanos.– ANVISA

– Portaria nº 160, de 12 de novembro de 2018 – Institui Normas para Terceirização dos Serviços de Somatoconservação.

– Portaria nº 141/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de preço máximo em urnas mortuárias de padrão I e II.

– PL nº 2.106/2018 – Projeto de Lei para construções de cemitérios em áreas particulares

– Lei nº 2.424/99 – Dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.

– Lei nº 8.987/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Lei Federal)

– Decreto nº 40.569/2020 – Regulamenta a prestação de serviços de cemitério de que trata a Lei nº 2.424, de 13 de julho de 1999, e revoga o Decreto nº 20.502, de 16 de agosto de 1999, que “Regulamenta a Lei nº 2.424, de 13 de julho de 1999, que dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração, a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.

– Contrato de Concessão nº 01/2002 e seus aditivos – Contrato de concessão de serviços públicos precedido de obra pública sobre o imóvel do Distrito Federal n°: 0i/2002, celebrado entre o Distrito Federal por meio da Secretaria de Estado de Ação Social e o Campo da Esperança Serviços Ltda.

– Portaria nº 141, de 26 de fevereiro de 2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de preço máximo em urnas mortuárias de padrão I e II.

– Portaria nº 123, de 02 de dezembro de 2008 – Dispõe sobre medidas de lápide a placas de identificação.

– Parecer Jurídico nº 458/2020 PGDF/PGCONS – Possibilidade de realização de translado de corpo oriundo de Covid 19 ou suspeita, para ser inumado ou cremado em cidades contíguas ao Distrito Federal.

– Portaria nº 102 de 19/10/2017 – Estabelece a obrigatoriedade das Funerárias de portarem o correspondente documento fiscal dos serviços prestados durante o transporte dos corpos, bem como a obrigatoriedade da Empresa Campo da Esperança Serviços Ltda. exigir entrega de declaração de sepultamento das empresas que prestam serviços funerários no Distrito Federal e dá outras providências.

– Portaria nº 06, de 07 de abril de 2020 – Institui normas para registro e controle de retiradas de corpos humanos nos serviços de saúde e no Instituto de Medicina Legal da Polícia Civil do Distrito Federal – IML, e dá outras providências.

– PROTOCOLO DE MANUSEIO DE CORPOS VITIMAS DA COVID-19

– Portaria nº 45, de 05 de abril de 2018 – Institui normas para expedição, uso e controle de credenciais de veículos utilizados pelas empresas que prestam serviços funerários ao Distrito Federal e dá outras providências.

– Portaria nº 59, de 27 de Julho de 2009 – Institui normas para transporte de cadáveres, no âmbito do Distrito Federal.

– Ordem de Serviço nº 04 de 31 de maio de 2022 – Regulamentação para Retirada de Corpos por empresa não credenciada junto ao Distrito Federal

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