| LEI | EMENTA | PUBLICAÇÃO | SITUAÇÃO |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 849, DE 09 DE JULHO DE 2012 | Altera a Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998, que institui o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF. | 10/07/2012 | |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 | Institui o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF. | 31/12/1998 | Alterada pela Lei Complementar 849/12 |
3. Lei Complementar
Leis Complementares
