Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania

LEI Nº 7.268, DE 1º DE JUNHO DE 2023 – Cria cargos comissionados nas estruturas administrativas das Administrações Regionais de Água Quente e de Arapoanga e da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 4.602, DE 15 DE JULHO DE 2011 – Altera dispositivos da Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências.

Decreto nº 44.213, de 08 de fevereiro de 2023 – Institui o Programa “GDF Mais Perto do Cidadão Decreto nº 41.971, de 07 de abril de 2021 – Instituído o Programa “Casamento Comunitário

Decreto nº 42.065, de 04 de maio de 2021– Institui o Programa ” Sua Vida Vale Muito Itinerante.

Decreto n° 40.645 de 22 de abril de 2020 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 37.896 de 27 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre o regimento interno da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 34.320 de 26 de abril de 2013 – Dispõe sobre o regimento interno Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro 2011– Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

Portaria nº 652, de 126 de julho de 2023 – Divulga o cronograma das próximas edições do Programa GDF Mais Perto do Cidadão a ocorrer no ano vigente.

Portaria nº 775, de 14 de agosto de 2023 – Divulga a retificação do cronograma  do Programa “GDF Mais Perto do Cidadão”, ocorrer no ano vigente.

Portaria nº 326, de 13 de maio de 2020 – Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de dar apoio administrativo, técnico e operacional, às atividades do Programa Sua Vida Vale Muito – Hotelaria Solidária;

Portaria nº 141, de 5 de julho de 2019 – Delega competência ao Secretário-Executivo da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal para praticar os atos administrativos que especifica.

Portaria nº 652, de 126 de julho de 2023 – Divulga o cronograma das próximas edições do Programa GDF Mais Perto do Cidadão a ocorrer no ano vigente.

Portaria nº 775, de 14 de agosto de 2023 – Divulga a retificação do cronograma  do Programa “GDF Mais Perto do Cidadão”, ocorrer no ano vigente.

Portaria nº 326, de 13 de maio de 2020 – Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de dar apoio administrativo, técnico e operacional, às atividades do Programa Sua Vida Vale Muito – Hotelaria Solidária;

Portaria nº 141, de 5 de julho de 2019 – Delega competência ao Secretário-Executivo da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal para praticar os atos administrativos que especifica.

Portaria nº 652, de 126 de julho de 2023 – Divulga o cronograma das próximas edições do Programa GDF Mais Perto do Cidadão a ocorrer no ano vigente.

Portaria nº 775, de 14 de agosto de 2023 – Divulga a retificação do cronograma  do Programa “GDF Mais Perto do Cidadão”, ocorrer no ano vigente.

Portaria nº 326, de 13 de maio de 2020 – Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de dar apoio administrativo, técnico e operacional, às atividades do Programa Sua Vida Vale Muito – Hotelaria Solidária;

Portaria nº 141, de 5 de julho de 2019 – Delega competência ao Secretário-Executivo da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal para praticar os atos administrativos que especifica.

Lei n° 111, de 15 de maio de 2019 – Manifestações a respeito de prazo estabelecidos pelo Decreto 36.462/2015.

Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012 Lei do SIGO/DF – Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.

Lei nº 4.938, de 19 de setembro de 2012 Dispõe sobre o Sistema de Correição do Distrito Federal – SICOR/DF.

Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 Lei dos Usuários dos Serviços Públicos – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 2013 – Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.

Decreto nº 35.382, de 29 de abril de 2014 – Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, e dá outras providências.

Decreto nº 36.419, de 25 de março de 2015 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão.

Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015 – Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.

Decreto n° 39.723, de 19 de março de 2019 – Estabelece medidas, no âmbito no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal, para garantir a efetividade da participação popular no aprimoramento dos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

Portaria nº 341/2019– Determina que todas as denúncias recebidas pelas Ouvidorias dos órgãos do DF devem ser analisadas pelas Unidades de Correição e de Controle Interno

Portaria nº 342/2019 – Regulamenta o Decreto nº 39.723/2019 na caracterização das ocorrências ou situações graves das manifestações recebidas pelo Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO-DF..

Portaria nº 131/ 2019 – Delega ao Controlador Setorial de Justiça os atos administrativos especificados

Portaria nº 111/2019 – Estabelece procedimentos que garantam a efetividade da prioridade quanto as demandas realizadas pelo cidadão no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF a serem tratadas no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

Portaria nº 75/2019 – Delega competências ao Ouvidor-Geral do Distrito Federal.

Portaria nº 51/2018 – Institui, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o horário de atendimento presencial da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, bem como os procedimentos necessários a garantir a melhor prestação de serviço de ouvidoria.

Portaria nº 133/2017 – Institui o Manual de Atendimento de Ouvidoria, ferramenta de consulta e orientação que estabelece a metodologia de atendimento e tratamento das manifestações de ouvidoria em toda a rede de ouvidorias públicas do Governo de Brasília.

Portaria nº 21/2017 – Aprova e institui a Agenda Estratégica do Sistema de Gestão de Ouvidorias – SIGO/DF.

Lei n.º 5.321/2014 – Institui o Código de Saúde do Distrito Federal.

Lei 2.424/99  –  Dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.

Lei 8.987/95 (Lei Federal) – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei 3.376/04 – Dispõe sobre a vedação de agenciamento de serviços funerários nas dependências de estabelecimentos públicos e privados de saúde e do Instituto Médico Legal.

Resolução – RDC Nº 33 (ANVISA)  – Regulamento Técnico que estabelece os requisitos mínimos para o translado de restos mortais humanos em portos, aeroportos e fronteiras, nos termos desta Resolução.

Lei 2.424/99 – Dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.

Lei 8.987/95 (Lei Federal)  – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Portaria nº 467, de 29 de julho de 2020 – executa atendimento de utilidade pública tendo como finalidade principal, a supervisão e fiscalização dos serviços funerários e de cemitérios do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 28.606/2007 e do Decreto n.º 29.168/2008, com funcionamento regular de expediente de segunda a sexta-feira no horário de 08 às 18 horas, de forma ininterrupta,

Decreto 28.606/07– Regulamenta os serviços funerários no Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto 28.775/08 – Altera os artigos 9º, 14, 18 e 36 do Decreto nº 28.606 de 20 de dezembro de 2007.

Decreto 20.502/99 – Regulamenta a Lei n° 2.424, de 13 de julho de 1999, que dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração, a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.

Decreto nº 40.414, de 24 de janeiro de 2020 – “Exclui do regime de centralização de licitações para compras e contratação de obras e serviços os procedimentos licitatórios de interesse da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.” nas situações nele especificadas, dentre as quais as relativas à outorga de permissão de serviços funerários no Distrito Federal;

Decreto nº 40.569, de 27 de março de 2020 – “Regulamenta a prestação de serviços de cemitério de que trata a Lei nº 2.424, de 13 de julho de 1999, e revoga o Decreto nº 20.502, de 16 de agosto de 1999, que “Regulamenta a Lei nº 2.424, de 13 de julho de 1999, que dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração, a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.”

Decreto nº 41.392, de 27 de outubro de 2020 – “Estabelece os protocolos e medidas de segurança a serem observados para a visitação aos cemitérios do Distrito Federal no período da celebração do Dia de Finados.”

Decreto nº 42.321, DE 21 de julho de 2021 – “Declara de interesse público os projetos e as obras de construção do crematório no Cemitério Sul – CES, Região Administrativa do Plano Piloto – RA I – e disciplina os procedimentos e prazos, nos termos do art. 27, inciso I, e parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 6.138, de 26, de abril de 2018.”

Portaria nº 258, de 2 de abril de 2000 – Regimento Interno aprovado pelo Decreto Distrital nº 34.320, de 26 de abril de 2013, e da delegação de competência contida no art. 1º, incisos I, VII, IX e XXII, da Portaria SEJUS nº 141, de 5 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, e considerando a publicação do Edital de Concorrência nº 01/2020 no DODF nº 19, de 28 de janeiro de 2020, resolve:

Portaria n°123, de 02 de dezembro de 2008 – no uso de suas atribuições legais e considerando o teor do Decreto nº 29.168, de 16 de junho de 2008, que remanejou para a SEJUS a área de normatização, regulação e fiscalização dos serviços funerários e de necrópoles, bem como o constante no item 8.3 da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão de Uso nº 001/02, processo 030.001.430/2001 e a inexistência de regulação específica a respeito das normas de padronização das placas de identificação, dos castiçais e colocação de referência/homenagens aos falecidos nos jazigos das áreas parques dos cemitérios do Distrito Federal,

Portaria nº 467, de 29 de julho de 2020 – executa atendimento de utilidade pública tendo como finalidade principal, a supervisão e fiscalização dos serviços funerários e de cemitérios do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 28.606/2007 e do Decreto n.º 29.168/2008, com funcionamento regular de expediente de segunda a sexta-feira no horário de 08 às 18 horas, de forma ininterrupta,

Decreto 28.606/07– Regulamenta os serviços funerários no Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto 28.775/08 – Altera os artigos 9º, 14, 18 e 36 do Decreto nº 28.606 de 20 de dezembro de 2007.

Decreto 20.502/99 – Regulamenta a Lei n° 2.424, de 13 de julho de 1999, que dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração, a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.

Decreto nº 40.414, de 24 de janeiro de 2020 – “Exclui do regime de centralização de licitações para compras e contratação de obras e serviços os procedimentos licitatórios de interesse da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.” nas situações nele especificadas, dentre as quais as relativas à outorga de permissão de serviços funerários no Distrito Federal;

Decreto nº 40.569, de 27 de março de 2020 – “Regulamenta a prestação de serviços de cemitério de que trata a Lei nº 2.424, de 13 de julho de 1999, e revoga o Decreto nº 20.502, de 16 de agosto de 1999, que “Regulamenta a Lei nº 2.424, de 13 de julho de 1999, que dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração, a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.”

Decreto nº 41.392, de 27 de outubro de 2020 – “Estabelece os protocolos e medidas de segurança a serem observados para a visitação aos cemitérios do Distrito Federal no período da celebração do Dia de Finados.”

Decreto nº 42.321, DE 21 de julho de 2021 – “Declara de interesse público os projetos e as obras de construção do crematório no Cemitério Sul – CES, Região Administrativa do Plano Piloto – RA I – e disciplina os procedimentos e prazos, nos termos do art. 27, inciso I, e parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 6.138, de 26, de abril de 2018.”

Portaria nº 258, de 2 de abril de 2000 – Regimento Interno aprovado pelo Decreto Distrital nº 34.320, de 26 de abril de 2013, e da delegação de competência contida no art. 1º, incisos I, VII, IX e XXII, da Portaria SEJUS nº 141, de 5 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, e considerando a publicação do Edital de Concorrência nº 01/2020 no DODF nº 19, de 28 de janeiro de 2020, resolve:

Portaria n°123, de 02 de dezembro de 2008 – no uso de suas atribuições legais e considerando o teor do Decreto nº 29.168, de 16 de junho de 2008, que remanejou para a SEJUS a área de normatização, regulação e fiscalização dos serviços funerários e de necrópoles, bem como o constante no item 8.3 da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão de Uso nº 001/02, processo 030.001.430/2001 e a inexistência de regulação específica a respeito das normas de padronização das placas de identificação, dos castiçais e colocação de referência/homenagens aos falecidos nos jazigos das áreas parques dos cemitérios do Distrito Federal,

Portaria nº 59, de 27 de Julho de 2009 – Institui normas e critérios para transporte de cadáveres no âmbito do Distrito Federal

Portaria nº 102, de 19 de outubro de 2017 – Estabelece a obrigatoriedade das Funerárias de portarem o correspondente documento fiscal dos serviços prestados durante o transporte dos corpos, bem como a obrigatoriedade da Empresa Campo da Esperança Serviços Ltda.

Portaria nº 45, de 05 de abril de 2018 – Institui normas para expedição, uso e controle de credenciais de veículos utilizados pelas empresas que prestam serviços funerários ao Distrito Federal e dá outras providências.

Portaria nº 160, de 12 de novembro de 2018 – Institui Normas para Terceirização dos Serviços de Somatoconservação.

Portaria nº 113, de 21 de maio de 2019 – Institui normas para expedição, uso e controle de credenciais de veículos utilizados pelas empresas que prestam serviços funerários ao Distrito Federal e dá outras providências.

Portaria Conjunta nº 06, de 17 de junho de 2019 – Institui normas para registros e controle de retiradas de corpos nos Hospitais e no Instituto

Portaria nº 467, de 29 de julho de 2020 – executa atendimento de utilidade pública tendo como finalidade principal, a supervisão e fiscalização dos serviços funerários e de cemitérios do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 28.606/2007 e do Decreto n.º 29.168/2008, com funcionamento regular de expediente de segunda a sexta-feira no horário de 08 às 18 horas, de forma ininterrupta,

Emenda à Lei orgânica n.º 101/2017 – Acrescenta inciso ao art. 221 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre a prevenção contra a violência fundamentada em gênero, em especial aquela cometida contra a mulher.

Lei nº 5.966/2017 – Institui o Programa Habilitação Social e revoga a Lei nº 5.966, de 16 de agosto de 2017.

Lei nº 6.303/2019 – Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica definidas na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Lei n.º 6.361/2019 – Institui a Política de Prevenção de Acidentes e de Violência em Âmbito Escolar na Rede Pública e Particular de Ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei n.º 6.540/2020 – Institui a campanha de prevenção ao abuso sexual e à violência no transporte coletivo público e privado e dá outras providências.

Lei nº 6.553/2020 – Institui, no Distrito Federal, o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Lei nº 6.623/2020 – Dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 6.727/2020 – Institui, no Distrito Federal, a Semana Quebrando o Silêncio e dá outras providências.

Lei nº 6.739/2020 – Altera a Lei nº 4.135, de 5 de maio de 2008, que dispõe sobre o atendimento integrado de segurança pública, de assistência judiciária, de saúde e de serviço social, pelo Poder Público, à mulher vítima de violência no Distrito Federal, para garantir direito de atendimento especializado às mulheres com deficiência, surdas ou cegas vítimas de violência.

Lei n.º 6.772/2020 – Institui a Semana de Combate e Prevenção à Violência Doméstica no Distrito Federal.

Lei nº 6.840/2021 – Dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher e a atos contra a criança e o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência, quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias, e dá outras providências.

Lei nº 6.912/2021 – Dispõe sobre o emprego do Formulário Nacional de Avaliação de Risco como instrumento de coleta de informações para o enfrentamento e a prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher e do feminicídio e cria o Sistema Distrital de Avaliação de Risco, no Distrito Federal.

Lei nº 6.933/2021 – Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência, no Distrito Federal.

Lei nº 6.937/2021 – Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, no Distrito Federal.

Lei n.º 14.164/2021 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

Lei n.º 14.188/2021 – Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

Lei n.º 14.192/2021 – Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).

Decreto nº 39.557/2018 – Institui o Programa de Atendimento Multiprofissional às Vítimas de Violência – PRÓ-VÍTIMA, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 41.608/2020 – Regulamenta a Lei n° 5.914, de 13 de julho de 2017, que estabelece a prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, para crianças e adolescentes que se encontram sob custódia de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Decreto nº 42.542/2021 – Institui a Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes do Distrito Federal.

Emenda à Lei orgânica n.º 101/2017 – Acrescenta inciso ao art. 221 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre a prevenção contra a violência fundamentada em gênero, em especial aquela cometida contra a mulher.

Lei nº 5.966/2017 – Institui o Programa Habilitação Social e revoga a Lei nº 5.966, de 16 de agosto de 2017.

Lei nº 6.303/2019 – Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica definidas na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Lei n.º 6.361/2019 – Institui a Política de Prevenção de Acidentes e de Violência em Âmbito Escolar na Rede Pública e Particular de Ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei n.º 6.540/2020 – Institui a campanha de prevenção ao abuso sexual e à violência no transporte coletivo público e privado e dá outras providências.

Lei nº 6.553/2020 – Institui, no Distrito Federal, o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Lei nº 6.623/2020 – Dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 6.727/2020 – Institui, no Distrito Federal, a Semana Quebrando o Silêncio e dá outras providências.

Lei nº 6.739/2020 – Altera a Lei nº 4.135, de 5 de maio de 2008, que dispõe sobre o atendimento integrado de segurança pública, de assistência judiciária, de saúde e de serviço social, pelo Poder Público, à mulher vítima de violência no Distrito Federal, para garantir direito de atendimento especializado às mulheres com deficiência, surdas ou cegas vítimas de violência.

Lei n.º 6.772/2020 – Institui a Semana de Combate e Prevenção à Violência Doméstica no Distrito Federal.

Lei nº 6.840/2021 – Dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher e a atos contra a criança e o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência, quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias, e dá outras providências.

Lei nº 6.912/2021 – Dispõe sobre o emprego do Formulário Nacional de Avaliação de Risco como instrumento de coleta de informações para o enfrentamento e a prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher e do feminicídio e cria o Sistema Distrital de Avaliação de Risco, no Distrito Federal.

Lei nº 6.933/2021 – Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência, no Distrito Federal.

Lei nº 6.937/2021 – Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, no Distrito Federal.

Lei n.º 14.164/2021 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

Lei n.º 14.188/2021 – Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

Lei n.º 14.192/2021 – Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).

Decreto nº 39.557/2018 – Institui o Programa de Atendimento Multiprofissional às Vítimas de Violência – PRÓ-VÍTIMA, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 41.608/2020 – Regulamenta a Lei n° 5.914, de 13 de julho de 2017, que estabelece a prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, para crianças e adolescentes que se encontram sob custódia de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Decreto nº 42.542/2021 – Institui a Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes do Distrito Federal.

Portaria nº 127 de 11/06/2019 – Define as áreas de localização dos núcleos de atendimento do Programa Pró-Vítima.

Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014 – Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – (ECA) – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.

Lei da Escuta 13.431, de 4 de abril de 2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 33.747, de 29 de junho de 2012 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Criança
do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 37.896, de 27 de dezembro de 2016 – Que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

Decreto nº 37.950, de 12 de janeiro de 2017 – Aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências.

Recomendação Conanda nº 05 de 20 de maio de 2020 – Recomenda aos Gestores, aos Conselhos de Direitos e aos Conselhos Tutelares, em seu âmbito de competência, ações para a implementação de melhorias e aprimoramento da utilização do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia/CT) como importante instrumento de acompanhamento, controle e avaliação das ações e políticas públicas em prol da garantia dos direitos da criança e do adolescente

Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 33.747, de 29 de junho de 2012 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Criança
do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 37.896, de 27 de dezembro de 2016 – Que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal

Decreto nº 37.950, de 12 de janeiro de 2017 – Aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências.

Recomendação Conanda nº 05 de 20 de maio de 2020 – Recomenda aos Gestores, aos Conselhos de Direitos e aos Conselhos Tutelares, em seu âmbito de competência, ações para a implementação de melhorias e aprimoramento da utilização do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia/CT) como importante instrumento de acompanhamento, controle e avaliação das ações e políticas públicas em prol da garantia dos direitos da criança e do adolescente

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – (ECA) – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei nº 6.046, de 22 de dezembro de 2017 – Autoriza o ingresso de ministros religiosos de qualquer credo para atendimento religioso nos locais que especifica.

Lei nº 5.351, de 4 de junho de 2014 – Dispõe sobre a criação da carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 6.419, de 10 de dezembro de 2019 – Institui o serviço voluntário dos agentes socioeducativos integrantes da carreira Socioeducativa do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 40.869, de 05 de Junho de 2020 – Institui o Sistema Distrital de Prevenção e Combate à Tortura – SDPCT.

Decreto nº 41.212, de 21 de Setembro de 2020 – Comitê Gestor do Sistema Socioeducativo.

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – (ECA) – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei nº 6.046, de 22 de dezembro de 2017 – Autoriza o ingresso de ministros religiosos de qualquer credo para atendimento religioso nos locais que especifica.

Lei nº 5.351, de 4 de junho de 2014 – Dispõe sobre a criação da carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 6.419, de 10 de dezembro de 2019 – Institui o serviço voluntário dos agentes socioeducativos integrantes da carreira Socioeducativa do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 40.869, de 05 de Junho de 2020 – Institui o Sistema Distrital de Prevenção e Combate à Tortura – SDPCT.

Decreto nº 41.212, de 21 de Setembro de 2020 – Comitê Gestor do Sistema Socioeducativo.

Portaria nº 35, de 13 de fevereiro de 2017 – Aprova o Manual Sociopsicopedagógico das Unidades de Internação do Sistema Socioeducativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal.

Portaria nº 32, de 14 de fevereiro de 2017 – Aprova o Manual Sociopsicopedagógico das Unidades de Internação do Sistema Socioeducativo.

Portaria nº 160, de 19 de setembro de 2016 – Procedimentos de Segurança Socieducativa- PSS.

Portaria nº 182, de 31 de agosto de 2017 – Institui a Comissão de Avaliação Interdisciplinar no âmbito das Unidades de Internação e regulamenta os procedimentos para o seu funcionamento.

Portaria nº 508 de 21 de dezembro de 2018 – Aprova o Manual de Normas e Procedimentos para Visita aos Adolescentes Acautelados nas Unidades de Internação e na Unidade de Internação Provisória.

Portaria nº 553, de 28 de Julho de 2021 – Tratamento e armazenamento de imagens das câmeras de segurança.

Portaria nº 114, de 10 de Fevereiro de 2021 – Regulamentação de cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas.

Portaria nº 851, de 11 de Dezembro de 2020 – Regulamenta o Serviço Voluntário.

Portaria n° 302, de 12 de Abril de 2021 – Institui a Câmara Técnica Intersetorial de Saúde Mental.

Portaria nº 118, de 17 de Fevereiro de 2021 – Regulamenta cadastramento de instituições religiosas.

Portaria nº 137, de 04 de Fevereiro de 2022 – Protocolo de prevenção e enfrentamento do assédio sexual.

Portaria nº 07, de 17 de Junho de 2021 – Unidades Escolares vinculantes.

Portaria nº 10, de 1º de Novembro 2018 – Escolarização.

Portaria nº 223, de 11 de Junho de 2014 – Regulamenta UAI.

Portaria nº 109, de 21 de maio de 2019 – Scanner corporal.

Portaria nº 69, de 05 de Abril de  2021 – Política Distrital de Qualificação Social e Profissional – PDQ.

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Resolução – RDC nº 29, de 30 de junho de 2011 – Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 – Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Decreto nº 42.141 de 28 de maio de 2021– Institui o Programa Acolhe DF para enfrentamento ao uso indevido de drogas no Distrito Federal.

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Resolução – RDC nº 29, de 30 de junho de 2011 – Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 – Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Decreto nº 42.141 de 28 de maio de 2021– Institui o Programa Acolhe DF para enfrentamento ao uso indevido de drogas no Distrito Federal.

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Resolução – RDC nº 29, de 30 de junho de 2011 – Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 – Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Decreto nº 42.141 de 28 de maio de 2021– Institui o Programa Acolhe DF para enfrentamento ao uso indevido de drogas no Distrito Federal.

Lei Distrital nº 5.690/ 2016 – Institui o Dia de Combate à Intolerância Religiosa.

Lei Complementar 806/2009 – Regularização de Templos

Lei 11.635/ 2007 – Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.

Lei n° 9.982/2000 – Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.

Lei nº 9.455, de 07.04.1997 – Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Lei nº nº. 9.394/ 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB

Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Lei nº 6.015/1973 – Lei dos Registros Públicos

Lei Complementar n° 985, de 30 de março de 2021– Que altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências, bem como a Lei Complementar nº 882, de 2 de junho de 2014, que desafeta e afeta áreas públicas, altera a destinação de áreas públicas e dá outras providências. DODF Nº 61 do dia 31 de março de 2021.

• Lei Estadual nº 17.346, de 12 de março de 2021 – Que se destina a combater toda e qualquer forma de intolerância religiosa, discriminação religiosa e desigualdades motivadas em função da fé e do credo religioso que possam atingir, coletiva ou individualmente, os membros da sociedade civil, protegendo e garantindo, assim, o direito constitucional fundamental à liberdade religiosa a toda população do Estado de São Paulo.

• Lei nº 7.049/2021,  institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR), no município do Rio de Janeiro-RJ

• Lei Municipal nº 1307/2020, de 21 de dezembro de 2021, esta Lei combate a intolerância religiosa, a discriminação religiosa e as desigualdades criadas em função da fé e do credo religioso que possam atingir, coletiva ou individualmente, os membros da sociedade civil, protegendo e garantindo assim, o direito constitucional fundamental à liberdade religiosa no município de Querência-MT

Decreto nº 41.082, de 05 de agosto de 2020 – Institui a “Praça dos Direitos” do Itapoã;

Decreto nº 39.456/2018 – Torna obrigatória a necessidade de registro no Cadastro de Entes e Agentes Antidrogas do Distrito Federal (CEAAD-DF), de clínicas especializadas e entidades não-governamentais classificadas como Comunidades Terapêuticas, que prestam serviços de acolhimento a dependentes químicos em regime de residência no âmbito do Distrito Federal, como condição para o seu efetivo funcionamento.

Decreto nº 40.058, de 28 de agosto de 2019 – Institui a “Praça dos Direitos” da Ceilândia;

Decreto nº 38.269, de 12 de junho de 2017 – Institui o Programa Centros de Artes e Esportes Unificados – CEU das Artes no Distrito Federal;

Decreto nº 36.628/2015 – Atualiza e consolida a legislação sobre o Comitê de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.

Lei Distrital nº 5.690/ 2016 – Institui o Dia de Combate à Intolerância Religiosa.

Lei Complementar 806/2009 – Regularização de Templos

Lei 11.635/ 2007 – Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.

Lei n° 9.982/2000 – Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.

Lei nº 9.455, de 07.04.1997 – Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Lei nº nº. 9.394/ 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB

Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Lei nº 6.015/1973 – Lei dos Registros Públicos

Lei Complementar n° 985, de 30 de março de 2021– Que altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências, bem como a Lei Complementar nº 882, de 2 de junho de 2014, que desafeta e afeta áreas públicas, altera a destinação de áreas públicas e dá outras providências. DODF Nº 61 do dia 31 de março de 2021.

• Lei Estadual nº 17.346, de 12 de março de 2021 – Que se destina a combater toda e qualquer forma de intolerância religiosa, discriminação religiosa e desigualdades motivadas em função da fé e do credo religioso que possam atingir, coletiva ou individualmente, os membros da sociedade civil, protegendo e garantindo, assim, o direito constitucional fundamental à liberdade religiosa a toda população do Estado de São Paulo.

• Lei nº 7.049/2021,  institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR), no município do Rio de Janeiro-RJ

• Lei Municipal nº 1307/2020, de 21 de dezembro de 2021, esta Lei combate a intolerância religiosa, a discriminação religiosa e as desigualdades criadas em função da fé e do credo religioso que possam atingir, coletiva ou individualmente, os membros da sociedade civil, protegendo e garantindo assim, o direito constitucional fundamental à liberdade religiosa no município de Querência-MT

Decreto nº 41.082, de 05 de agosto de 2020 – Institui a “Praça dos Direitos” do Itapoã;

Decreto nº 39.456/2018 – Torna obrigatória a necessidade de registro no Cadastro de Entes e Agentes Antidrogas do Distrito Federal (CEAAD-DF), de clínicas especializadas e entidades não-governamentais classificadas como Comunidades Terapêuticas, que prestam serviços de acolhimento a dependentes químicos em regime de residência no âmbito do Distrito Federal, como condição para o seu efetivo funcionamento.

Decreto nº 40.058, de 28 de agosto de 2019 – Institui a “Praça dos Direitos” da Ceilândia;

Decreto nº 38.269, de 12 de junho de 2017 – Institui o Programa Centros de Artes e Esportes Unificados – CEU das Artes no Distrito Federal;

Decreto nº 36.628/2015 – Atualiza e consolida a legislação sobre o Comitê de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.

Portaria nº 21, de 21 de janeiro de 2021 – Que institui o Cadastro Nacional das Organizações Religiosas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Portaria nº 163, de 16 de junho de 2018 – Dá publicidade ao ESTATUTO do Grupo Gestor da Ceilândia Norte, localizado no endereço QNR 02, Área Especial.

Portaria nº 98, de 11 de maio de 2017 – Institui o Estatuto do Grupo Gestor destinado a regular as atividades e a gestão do Centro de Artes e Esportes Unificados – CEU das Artes do Recanto das Emas.

Em atualização

Decreto de nº 39.807, de 07 de maio de 2019 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Em atualização

Lei nº 6.482 DE 09 de janeiro de 2020  – (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2020.

Lei nº 6.490 de 29 de janeiro de 2020. – (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2020-2023.

Lei Complementar nº 928, de 26 de julho de 2017 – Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais

Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013 – Dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009 – Reajusta as tabelas de vencimento das carreiras que menciona e dá outras providências.

Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei nº 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Lei Federal n° 6.267, de 24 de novembro de 1975 – Dispõe sobre a doação, pelo Distrito Federal, de bens móveis inservíveis, antieconômicos ou ociosos.

Emenda à Lei Orgânica nº 122 de 2021 – altera o art. 35 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir no rol de direitos dos servidores públicos a “remoção da servidora pública vítima de violência doméstica e familiar, pela administração direta e indireta e pelas autarquias, independentemente do interesse da administração”.

Decreto nº 42.462, de 30 de agosto de 2021 – institui e regulamenta o teletrabalho para os servidores dos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto 42,421, de 23 de agosto 2021 – Altera o Decreto nº 42.024, de 22 de abril de 2021, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 41.919, de 19 de março de 2021 (*) – Regulamenta os procedimentos para cumprimento do disposto nos arts. 27 e 28 da Lei nº 6.664, de 03 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

Decreto nº 42.037, DE 27 de abril de 2021 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas instituições públicas privatizadas, para a retirada do ambiente multiórgãos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF) e dá outras providências.

Decreto nº 42.024, de 22 de abril de 2021 – Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 42.070, de 05 de maio de 2021 – Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização de atos processuais administrativos, no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, com contrato de gestão firmado com o Distrito Federal.

Decreto nº 41.773, de 04 de fevereiro de 2021 – Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal
de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2021, e dá outras providências.

Decreto nº 40.873, DE 08 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19).

Decreto nº 40.803, DE 21 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 36.756, de 16 de setembro de 2015, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, ambos com contrato de gestão firmado com o Distrito Federal.

Decreto nº 40.467, de 20 de fevereiro de 2020 – Estabelece normas para controle da despesa de pessoal, no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 38.917, de 08 de março de 2018 – Regulamenta o instituto da progressão funcional das carreiras do quadro de pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 32.211, de 15 de setembro de 2010 – Altera dispositivos do decreto nº 31.452, de 22 de março de 2010, que dispõe sobre as normas para concessão da gratificação de titulação – GTIT e do adicional de qualificação – AQ

Decreto nº 31.452, de 22 de março de 2010 – Aprovar as normas para concessão da Gratificação de Titulação – GTIT e do Adicional de Qualificação – AQ instituídos pela Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009.

Decreto nº 32.880, de 20 de abril de 2011 – Dispõe sobre o uso, aquisição, locação e cessão de veículos oficiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008 – Dispõe sobre o afastamento para estudo, congressos, seminários ou reuniões similares de servidor e empregado da Administração Pública Distrital e dá outras providências.

Decreto nº 24.815, de 21 de julho de 2004 – Dispõe sobre a alienação de veículos da frota da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto GDF n° 21.988, de 09 de março de 2001 – Estabelece cotas de combustíveis para os órgãos da Administração Direta e dá outras providências.

Decreto GDF n° 21.987, de 09 de março de 2001 – Institui o Sistema Integrado de Administração de Veículos – SIAVE, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e da outras providências.

Portaria nº 516, de 12 de junho de 2023 – Designa o Gerente do Almoxarifado como Executor Titular, e seu substituto automático como Executor Suplente, das Notas de Empenho emitidas de aquisição de material de consumo para a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, cuja entrada se faça obrigatória pelo registro no SIGMA.net e o uso seja comum a toda a Secretaria.

Portaria nº 62, DE 04 de março de 2021 – Estabelece os procedimentos para solicitação de alterações orçamentárias no âmbito das Unidades Orçamentárias integrantes do Orçamento do Distrito Federal, e dá outras providências.

Portaria nº 114, de 10 de fevereiro de 2021 – regulamenta o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais dos servidores da Carreira Socioeducativa, lotados nas unidades orgânicas da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

Portaria nº 187, de 09 de fevereiro de 2021 – Adota medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e ações na prestação dos serviços e do funcionamento regular das unidades.

Portaria nº 405, de 11 de junho de 2021 – dispõe sobre o Regulamento de Lotação e Remanejamento Interno para os servidores da Carreira Socioeducativa lotados na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.

Portaria nº 239, de 29 de março de 2021 – Designa o Gerente do Almoxarifado como Executor Titular, e seu substituto automático como Executor Suplente, das Notas de Empenho emitidas de aquisição de material de consumo para a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, cuja entrada se faça obrigatória pelo registro no SIGMA.net e o uso seja comum a toda a Secretaria.

Portaria nº 573, de 10 de setembro de 2020 – dispõe sobre a Política de Treinamento, Desenvolvimento e Educação (TD&E) dos servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal;

Decreto nº 41.919, de 19 de março de 2021 (*) – Regulamenta os procedimentos para cumprimento do disposto nos arts. 27 e 28 da Lei nº 6.664, de 03 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

Decreto nº 42.037, DE 27 de abril de 2021 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas instituições públicas privatizadas, para a retirada do ambiente multiórgãos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF) e dá outras providências.

Decreto nº 42.024, de 22 de abril de 2021 – Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 42.070, de 05 de maio de 2021 – Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização de atos processuais administrativos, no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, com contrato de gestão firmado com o Distrito Federal.

Decreto nº 41.773, de 04 de fevereiro de 2021 – Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal
de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2021, e dá outras providências.

Decreto nº 40.873, DE 08 de junho de 2020 – Altera o Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19).

Decreto nº 40.803, DE 21 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 36.756, de 16 de setembro de 2015, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, ambos com contrato de gestão firmado com o Distrito Federal.

Decreto nº 40.467, de 20 de fevereiro de 2020 – Estabelece normas para controle da despesa de pessoal, no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 38.917, de 08 de março de 2018 – Regulamenta o instituto da progressão funcional das carreiras do quadro de pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 32.211, de 15 de setembro de 2010 – Altera dispositivos do decreto nº 31.452, de 22 de março de 2010, que dispõe sobre as normas para concessão da gratificação de titulação – GTIT e do adicional de qualificação – AQ

Decreto nº 31.452, de 22 de março de 2010 – Aprovar as normas para concessão da Gratificação de Titulação – GTIT e do Adicional de Qualificação – AQ instituídos pela Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009.

Decreto nº 32.880, de 20 de abril de 2011 – Dispõe sobre o uso, aquisição, locação e cessão de veículos oficiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008 – Dispõe sobre o afastamento para estudo, congressos, seminários ou reuniões similares de servidor e empregado da Administração Pública Distrital e dá outras providências.

Decreto nº 24.815, de 21 de julho de 2004 – Dispõe sobre a alienação de veículos da frota da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto GDF n° 21.988, de 09 de março de 2001 – Estabelece cotas de combustíveis para os órgãos da Administração Direta e dá outras providências.

Decreto GDF n° 21.987, de 09 de março de 2001 – Institui o Sistema Integrado de Administração de Veículos – SIAVE, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e da outras providências.

Portaria nº 516, de 12 de junho de 2023 – Designa o Gerente do Almoxarifado como Executor Titular, e seu substituto automático como Executor Suplente, das Notas de Empenho emitidas de aquisição de material de consumo para a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, cuja entrada se faça obrigatória pelo registro no SIGMA.net e o uso seja comum a toda a Secretaria.

Portaria nº 62, DE 04 de março de 2021 – Estabelece os procedimentos para solicitação de alterações orçamentárias no âmbito das Unidades Orçamentárias integrantes do Orçamento do Distrito Federal, e dá outras providências.

Portaria nº 114, de 10 de fevereiro de 2021 – regulamenta o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais dos servidores da Carreira Socioeducativa, lotados nas unidades orgânicas da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

Portaria nº 187, de 09 de fevereiro de 2021 – Adota medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e ações na prestação dos serviços e do funcionamento regular das unidades.

Portaria nº 405, de 11 de junho de 2021 – dispõe sobre o Regulamento de Lotação e Remanejamento Interno para os servidores da Carreira Socioeducativa lotados na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.

Portaria nº 239, de 29 de março de 2021 – Designa o Gerente do Almoxarifado como Executor Titular, e seu substituto automático como Executor Suplente, das Notas de Empenho emitidas de aquisição de material de consumo para a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, cuja entrada se faça obrigatória pelo registro no SIGMA.net e o uso seja comum a toda a Secretaria.

Portaria nº 573, de 10 de setembro de 2020 – dispõe sobre a Política de Treinamento, Desenvolvimento e Educação (TD&E) dos servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal;

• LEI N° 2.893, DE 10 DE MAIO DE 2002 – Dispõe sobre a criação de cargos em comissão parte relativa à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, e de Gratificação de Atendimento ao Público -GAP.

DECRETO Nº 22.125, de 11 de maio de 2001 – Institui o Na Hora – Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 23.597/2003 – Altera dispositivo do decreto 22125, de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre a instituição do serviço de atendimento imediato ao cidadão – na hora, no âmbito do distrito federal, e da outras providencias.
DECRETO Nº 22.125, de 11 de maio de 2001 – Institui o Na Hora – Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 39.899/19 – Altera o artigo 10, do Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2001, que “Institui o Na Hora – Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

DECRETO Nº 40.387, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 – Altera o Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2001, que “Institui o Na Hora – Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

DECRETO Nº 40.873, DE 08 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19).

DECRETO N° 44.213, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 – Institui o Programa GDF Mais Perto do Cidadão.

DECRETO N° 42.065, DE 04 de MAIO DE 2021 – Institui o Programa “Sua Vida Vale Muito”.

DECRETO Nº 42.004, DE 16 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2001, que “Institui o Na Hora – Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

DECRETO N° 39.899, DE 19 DE JUNHO DE 2019 – Altera o artigo 10, do Decreto nº 22.125, de 11 de maio de 2001, que “Institui o Na Hora – Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

DECRETO N° 39.775, DE 12 DE ABRIL DE 2019 – Institui o Programa “SEJUS mais perto do cidadão”.

PORTARIA Nº 102 de 19/11/2013 – Regulamenta o horário de funcionamento e entrega de senhas para atendimento nas unidades do NA HORA.

PORTARIA N° 64, DE 22 DE JUNHO DE  2017 – instituiu a Gratificação de Atendimento ao Público – GAP, e suas posteriores alterações; em razão da extinção da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, antes responsável pela normatização do pagamento das Gratificações de Atendimento ao Público – GAP por ser, à época, o Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – Na Hora vinculado àquela estrutura administrativa.

PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018 – Regulamenta o funcionamento dos Postos de Atendimento da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas Unidades de Atendimento da Subsecretaria de Modernização de Atendimento Imediato do Cidadão – “”Na Hora””, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, bem como o uso de instalações da Secretaria de Estado de Fazenda pela Secretaria de Estado Justiça, para este fim.

PORTARIA Nº 370, DE 09 DE JUNHO DE 2020 – Adota medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e ações na prestação dos serviços e do funcionamento regular das unidades.

PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a implantação e operacionalização de postos de serviços da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social nas Unidades de Atendimento da Subsecretaria de Modernização de Atendimento o Imediato ao Cidadão – Na Hora.

PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 – Constituiu grupo de trabalho com integrantes do BRB-Banco de Brasília S.A. e da Secretaria Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal – SEJUS/DF para execução Acordo de Cooperação nº 18/2020.

PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 – Dispõe sobre a implantação e operacionalização de postos de serviços da Defensoria Pública do Distrito Federal nas Unidades de Atendimento da Subsecretaria de Modernização de Atendimento Imediato ao Cidadão – Na Hora.

PORTARIA Nº 187, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 – Adota medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e ações na prestação dos serviços e do funcionamento regular das unidades.

PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 29 DE JUNHO DE 2021 – Disciplina os procedimentos da parceria entre a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, no que especifica.

PORTARIA CONJUNTA Nº 06, DE 30 DE JUNHO DE 2021 – Disciplina os procedimentos de parceria entre a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Administração Regional de São Sebastião – RA-XIV, no caso que especifica.

PORTARIA CONJUNTA Nº 13, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 – Disciplina os procedimentos de parceria entre a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Administração Regional do SCIA/Estrutural – RA-XXV, no caso que especifica.